Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Multa indevida. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração.... ()
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