Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. Reincidência. Inexistência de reiteração de conduta infracional na hipóteses. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, II.
«Somente ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais.... ()
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