Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Porte de arma de fogo. Estatuto do Desarmamento. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado e 70 DM no VLM. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Recurso defensivo pretendendo a absolvição, por precariedade da prova fundada unicamente nos depoimentos dos milicianos que efetivaram a prisão. Pretende subsidiariamente, ver reduzida a pena-base, na falta de certidões cartorárias que comprovem sua reincidência, e a substituição da pena aflitiva por restritiva de direitos. O réu e seu comparsa foram encontrados em ponto de «nibus, portando arma de fogo. Prova robusta e suficiente para embasar decreto condenatório. Os depoimentos das testemunhas, ainda que policiais militares, não destoam do conjunto probatório adunado, harmônicos, seguros e coerentes. A tese apresentada, de invalidade da prova oral, soçobrou face a jurisprudência pátria. Embora reconhecido pela doutrina que o crime em tela, em regra, seja de mão própria, a composse da arma se mostra evidenciada pelos elementos colacionados. Os acusados pretendiam cometer infrações, conforme informaram aos milicianos, e possuíam livre disposição do revólver. Correta a dosimetria penal adotada, sendo a FAC instrumento hábil para caracterizar a reincidência do acusado, a despeito das faltas existentes das certidões cartorárias. Incabível a substituição pretendida por carecer o acusado das condições subjetivas previstas no CP, art. 44, II.... (Continua)