Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Garantia da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XV.
« Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual «decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes). ... ()
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