Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pena. Unificação. Finalidade. CP, art. 75. CF/88, art. 5º, XLVII, «b.
«A unificação penal autorizada pela norma inscrita no CP, art. 75 justifica-se como conseqüência direta e imediata do preceito constitucional que veda (CF/88, art. 5º, XLVII, «b), de modo absoluto, a existência, no sistema jurídico brasileiro, de sanções penais de caráter perpétuo.... ()
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