Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pena. Fixação. Regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. CP, arts. 33, § 2º, «b e § 3º e 59.
«A interpretação do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, conjuntamente com o CP, art. 59 permite a fixação de regime prisional mais severo somente se as circunstâncias judiciais forem extremamente desfavoráveis ao acusado.... ()
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