Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Furto. Pena. Agravante. Idoso. Vítima menor de 60 anos. Agravante decotada. CP, art. 61, II, «h.
«Não tendo a vítima, à época dos fatos, atingido o limite de idade de 60 (sessenta) anos, impõe-se o decote da agravante do CP, art. 61, II, «h, pois esta, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.741/2003, substituiu o termo «velho por «maior de 60 (sessenta) anos.... ()
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