Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena mínima. Inadmissibilidade. CP, art. 109.
«Não prevendo a sistemática penal pátria o repute judicial da prescrição, para extinção da punibilidade, com base na pena que se considere adequada, por ideal, ao denunciado, em termos mínimos; dispondo por expresso o CP, art. 109 que nessa fase, o cálculo pertinente se faça em correlação à pena máxima; não cabendo ao Poder Judiciário estorvar a missão persecutória do Ministério Público, que, inclusive, tem caráter obrigatório quanto às ações públicas diretas; merece cassação o decisório recorrido, que deixou de receber denúncia por prática de tentativa de estelionato, dentro das linhas acima criticadas. Arestos colacionados pelo «parquet de 2º grau que assinalam o posicionar pretoriano dominante, na esteira. Recurso em sentido estrito, que se provê, recebendo-se a denúncia; devendo o Juízo de origem proceder aos atos subseqüentes do feito.... ()
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