Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Supressão de instância. Improcedência. CPP, art. 647.
«Não havendo o Tribunal de origem enfrentado a alegação de nulidade pela falta de citação do réu preso, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância.... ()
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