Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade.
«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), declarou a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a condenação tal como determinada na sentença, exceto no tocante ao regime prisional, que deverá ser o inicial fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;