Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Crime de responsabilidade. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Pena. Fixação da pena-base. Decreto-lei 200/67, art. 1º, XIV, segunda parte. CP, art. 68.
«Sentença que considerou apenas os maus antecedentes do réu, desprezando os motivos do crime e as graves conseqüências do delito. Descumprimento de ordem judicial motivado por briga política. Desvalor da conduta que deve influenciar na fixação da pena-base. Descumprimento de ordem judicial que privou servidor municipal do recebimento dos seus proventos por vários meses. Graves conseqüências do crime, que não se confundem com a prática delituosa. Correta a majoração da pena em grau de apelação. Desprovimento dos embargos.... ()
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