Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atentado violento ao pudor. Pena. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.
«O STJ jurisprudência no sentido de que fere o princípio «ne bis in idem o aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º nas hipóteses de estupro ou de atentado violento ao pudor com violência presumida, tendo em vista que a elementar já consta no próprio tipo penal. Mas, se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a referida causa de aumento de pena, o que ocorreu no presente caso. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido e a sentença condenatória, aplicar a majorante do Lei 8.072/1990, art. 9º.... ()
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