Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Prisão preventiva. Fundamentação. Carência. Revogação. Antecipação do cumprimento da pena. Vedação. CPP, art. 312.
«Prender preventivamente uma pessoa sem uma concreta necessidade e tão só porque existem indícios de autoria traduz antecipação de pena e uma inocultável violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LVII. Portanto, o decreto da preventiva e sua manutenção ficam revogados.... ()
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