Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.0694.6000.0700

1 - TJRJ Roubo. Pena. Regime de cumprimento. CP, art. 33 e CP, art. 157.

«Sendo o crime de roubo com duas causas de aumento de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional mais adequado é o inicialmente fechado.... ()

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