Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. «Habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação posterior ao fato narrado na denúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, § 4º, IV.
«I - Condenações, com ou sem o trânsito em julgado, por fatos posteriores ao que está em apuração não servem para a caracterização de maus antecedentes, não sendo possível a sua valoração na dosimetria da pena (Precedentes desta Corte). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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