Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução penal. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44 e CP, art. 46. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«3. Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerentes ao próprio regime, conquanto diversas das obrigatórias previstas no LEP, art. 115, não sendo a especialidade da condição uma fixação de outra pena pois, se assim o fosse, consistiria em pena em dobro para um mesmo ilícito penal, sem a previsão prévia do legislador ou a imposição na sentença condenatória, incidindo a hipótese em bis in idem.... ()
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