Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)