Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Deferimento de tutela de urgência. Beneficiário diagnosticado com adenocarcinoma na próstata. Negativa de cobertura para realização de prostatavesiculectomia radical robótica e linfadenectomia pélvica robótica. Descabimento. Embora o STJ tenha decidido pela taxatividade do rol de coberturas obrigatórias da ANS, não demonstrou a agravante, conforme parâmetros definidos na mesma ocasião, que, em substituição ao procedimento prescrito pelo médico do agravado, existe outro eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista e, ainda, que, embora fosse possível a ele contratar a cobertura ampliada ou negociar aditivo contratual para contemplar a cobertura do indigitado procedimento, deixou de exercer tal faculdade, daí a possibilidade de mitigação do referido rol, visando a tornar obrigatória a cobertura, à vista da tese número 11.2.3 fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.