Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.
«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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