Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência dos Enunciados 282/STF e 356/STF. ... ()
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