Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema «terceirização de serviços - atividade-fim da empresa e negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco reclamado, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do STF e do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização e manteve o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com o Banco Santander, tomador dos serviços, registrando a presença de elementos fáticos que configuram o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 3º. III. Assim, apresentada distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, pois o Tribunal Regional declarou nulo o contrato de trabalho da parte reclamante com a empresa AK SERVIÇOS e reconheceu o vínculo de emprego direto com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. por divisar a presença dos requisitos do CLT, art. 3º (considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário), inclusive em razão da confissão do preposto quanto à subordinação, o que também foi confirmado pelas testemunhas, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo STF e por esta Corte Superior. Inviável, por decorrência, o recurso de revista, ante o disposto no CLT, art. 896, § 7º, e na Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.