Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Da aplicação do prazo menor previsto no CCB/2002. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.
«... Entretanto, impende fazer um ajuste na sentença no que tange ao prazo prescricional. ... ()
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