Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Comutação de pena. Questão não analisada pelo Tribunal a quo. Writ não conhecido na origem. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de recurso específico. Irrelevância. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«I. Hipótese na qual a Corte Estadual entendeu não ser possível analisar a matéria questionada em sede de habeas corpus, o qual não se prestaria para a análise de questão relativa a benefícios de execução. ... ()
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