Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «dsempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.... ()
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