Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Violência doméstica. Recurso ordinário. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Vítima do sexo masculino. Alteração do preceito secundário pela Lei 11.340/2006. Aplicabilidade. Desclassificação para o delito descrito no art. 129, «caput, c/c CP, art. 61, II, «e. Norma de aplicação subsidiária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não obstante a Lei 11.340/2006 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer vício no acréscimo de pena operado pelo referido diploma legal no preceito secundário do § 9º do CP, art. 129, mormente porque não é a única em situação de vulnerabilidade em tais relações, a exemplo dos portadores de deficiência. ... ()
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