Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Concussão. Pena. Dosimetria. Pena-base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Policial civil. Maior reprovabilidade da conduta. Personalidade do agente e circunstâncias do crime. Desfavorabilidade justificada. Motivos e consequências do delito. Negatividade com base em elementares do tipo. Ilegalidade parcialmente evidenciada. Sanção básica redimensionada. Precedente do STJ. CP, arts. 92, I, «a e 316.
«1. Tendo o crime sido perpetrado por policiais civis que, ostentando tal condição funcional, tinham maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato e também porque detinham o dever de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada a manutenção da sentença no ponto em que, por conta disso e das circunstâncias em que cometido o delito, considerou mais elevada a culpabilidade dos agentes e negativa a forma como se deu o crime, elevando a reprimenda básica. ... ()
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