Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de exame pelo órgão julgador. Cabimento de embargos de declaração e «habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O órgão julgador, ao assentar a culpa do acusado, impondo-lhe pena, deve examinar, independentemente de provocação, a prescrição. O silêncio a revelar ato omissivo desafia não só embargos declaratórios como também habeas corpus.... ()
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