Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.
«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.... ()
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