Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela ausência de caráter de urgência ou emergencial da implantação, além do que a parte agravante está sendo atendida pelo Poder Público - Acerto da r. decisão recorrida - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, de modo que não se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Inocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pronta concessão da medida satisfativa, até porque podem haver outros modelos de similar efeito, tudo a demandar regular instrução probatória - Tutela pretendida que se demonstra açodada e, por ora, não se justifica, sendo razoável que se aguarde o provimento de mérito do processo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e improvido.