Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência. Indeferimento liminar do recurso. Art. 266, § 3º, do regimento interno deste superior tribunal de justiça. Fundamentação suficiente. Agravo regimental improvido.

«I. Quando da interposição dos Embargos de Divergência, cabe ao embargante fazer a demonstração do apontado dissídio entre os julgados, não somente juntando o inteiro teor do acórdão tido por divergente, mas "fazendo o indispensável cotejo analítico, o que, na espécie, não ocorreu" (STJ, AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2012). Assim, resta indemonstrado o dissídio, nos termos do art. 266, § 1º, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)