Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Regra técnica. Inadmissibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu, com base no acórdão a quo, que o dano havia sido comprovado por testemunhas, não havendo necessidade de outras provas para demonstração do alegado. O acórdão paradigma, por sua vez, não trata da necessidade de produção de outras provas, além da testemunhal, mas tão somente aduz que, após comprovado o dano, não cabe ao STJ reexaminar a questão, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. Não há similitude entre as teses esposadas nos acórdãos trazidos nestes Embargos de Divergência. ... (Continua)