Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência e fragilidade das provas. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Pedido de diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação possibilidade. Ordem não conhecida. Judiciais concreta.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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