Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Alegado bis in idem. Valoração da confissão espontânea em patamar superior. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 65, III, «d.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)