Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Regime de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Hc 111.840/es-stf. Observância ao CP, art. 33. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Modificação do regime prisional. Natureza e quantidade da droga. Internacionalidade do delito. Adequação do regime fechado. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Assim, a fixação do regime de cumprimento da pena passou a observar a disciplina do CP, art. 33. ... (Continua)