Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Suficientemente fundamentada a sentença quanto à majoração da pena base, não se reconhece a apontada ofensa ao CP, art. 59.... ()
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