Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
«1. As pretensões do agravante exigiriam um reexame dos aspectos fáticos constantes da lide, o que é inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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