Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Situação excepcional não demonstrada.
«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal. ... ()
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