Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Roubo. Agravante. Emprego de arma de brinquedo ou defeituosa. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Em pese a profunda divergência sobre a matéria, o melhor entendimento jurisprudencial é de que, em razão do cancelamento da Súmula 174/STJ, o emprego pelo agente de arma de brinquedo, defeituosa, sem capacidade para efetuar disparo, ou desmuniciada(caso dos autos), não configura a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I.... ()
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