Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Impossibilidade de ser valorada negativamente, sob pena de bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no CP, art. 157, caput, às penas de 04 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado, e 16 dias-multa. Na fixação da pena-base, reconheceu-se como desfavoráveis os maus antecedentes e a conduta social do Paciente. ... ()
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