Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Roubo circunstanciado. Cp, art. 157, § 2º, ii. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;