Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Art. 15 da Lei 5.474, de 1968. Duplicata. Título extrajudicial. Ausência de certeza. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não se reconhecendo, nesta instância extraordinária, o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. ... ()
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