Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. CP, art. 44. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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