Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito subjetivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj.inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz das provas dos autos, que a substituição de pena era cabível, na medida em que a recorrente preenchia todos os requisitos subjetivos previstos no inciso III do CP, art. 44, entender de modo diverso, no sentido de que as condições subjetivas da ré não recomendariam esta substituição, implicaria no reexame do caderno fático probatório dos autos, procedimento este que encontra óbice na exegese do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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