Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Descumprimento. Obrigação de ressarcimento. Indenização material. Juros moratórios. Alteração. Consectário legal. Não configuração de reformatio in pejus. Termo inicial. Art. 398 do cc. Previsão para atos ilícitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Inicialmente, verifica-se que a agravante não infirmou toda a fundamentação da decisão ora agravada. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência pontual da Súmula 182/STJ. ... ()
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