Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Incidência de causa de aumento de pena não descrita na denúncia. Possibilidade de inclusão na condenação. Hipótese de emendatio libelli. O réu defende-se dos fatos imputados, não do dispositivo legal indicado. Precedentes. Tese em torno da ocorrência de concurso formal não examinada na origem e não levantada no recurso especial inadmitido. Supressão de instância. Configuração. Ilegalidade fragrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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