Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Espólio do anistiado falecido. Legitimidade ativa ad causam não demonstrada de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante, de pleitear na via mandamental os valores retroativos decorrentes da condição de anistiado político falecido e a impossibilidade de deslinde da questão em mandado de segurança, por exigir dilação probatória vedada na via eleita. ... ()
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