Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordiná- rio. Descabimento. Recente orientação do STF. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de cons- trangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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