Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7009.8000

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático-probatória, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos não rebatidos. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()

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