Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime equiparado a hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Progressão de regime (requisito objetivo) e livramento condicional. Prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, e CP, art. 83, v. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta a natureza hedionda do delito – orientação confirmada no julgamento, pela 3ª Seção do STJ, do REsp 1.329.088/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 13/03/2013, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia –, o que conduz aos prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, e CP, art. 83, V, para a obtenção dos benefícios da progressão de regime (requisito objetivo) e de livramento condicional. Precedentes do STJ. ... ()
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