Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 366. Suspensão da prescrição por prazo indeterminado. Impossibilidade. Súmula 415/STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial da suspensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado. Inteligência do enunciado sumular 415/STJ. (Precedentes: HC 157212, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2011; e HC 69377, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/08/2009). ... (Continua)